REsp 1968145 - ACORDAO

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Porquanto o pedido de justiça gratuita foi formulado de modo incidental no recurso de apelação e indeferido pelo tribunal estadual, o preparo deveria ter sido exigido de forma anterior ao julgamento; não é permitido ao tribunal proceder ao julgamento e postergar a exigência do preparo ou optar por inscrição na dívida ativa. O apelante foi intimado a recolher o preparo e permaneceu inerte, caracterizando deserção, o que impôs o não conhecimento da apelação e autorizou o provimento do recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: FRATTA CAMPO LIMPO SPE LTDA.; Recorrido; Apelante Na Apelação: IVAN PEREIRA DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção, Apelação, Acesso À Justiça
Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Deserção Apelação Acesso À Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRATTA CAMPO LIMPO SPE LTDA.

Recorrente

IVAN PEREIRA DE AZEVEDO

Recorrido; Apelante Na Apelação

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pedido de justiça gratuita formulado de forma incidental no recurso de apelação e sua apreciação antecedente se for hipótese de indeferimento
  2. 2 Possibilidade de prosseguir com julgamento da apelação sem o recolhimento do preparo após indeferimento da gratuidade
  3. 3 Configuração da deserção e seus efeitos (não conhecimento do recurso)

Ratio Decidendi

Porquanto o pedido de justiça gratuita foi formulado de modo incidental no recurso de apelação e indeferido pelo tribunal estadual, o preparo deveria ter sido exigido de forma anterior ao julgamento; não é permitido ao tribunal proceder ao julgamento e postergar a exigência do preparo ou optar por inscrição na dívida ativa. O apelante foi intimado a recolher o preparo e permaneceu inerte, caracterizando deserção, o que impôs o não conhecimento da apelação e autorizou o provimento do recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau