AREsp 2831596 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificar o entendimento sobre o efeito ex nunc da gratuidade encontra óbice na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), e a impugnação apresentada pela agravante foi genérica e insuficiente para demonstrar piora da situação financeira ou para ensejar reexame do conjunto fático-probatório, sendo aplicáveis as Súmulas 7/STJ e 283/284 do STF.

Parties
Agravante: MARCIA PHELIPPE; Agravada: VERIDIANA FERNANDES SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Justiça Gratuita, Efeito Ex Nunc, Hipossuficiência Financeira, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Justiça Gratuita Efeito Ex Nunc Hipossuficiência Financeira Preclusão Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MARCIA PHELIPPE

Agravante

VERIDIANA FERNANDES SAMPAIO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Eficácia ex nunc da concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 Revisão da não comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ por suposto revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificar o entendimento sobre o efeito ex nunc da gratuidade encontra óbice na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), e a impugnação apresentada pela agravante foi genérica e insuficiente para demonstrar piora da situação financeira ou para ensejar reexame do conjunto fático-probatório, sendo aplicáveis as Súmulas 7/STJ e 283/284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Agravo interno improvido.