AREsp 2917445 - DECISAO

AREsp 2917445 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno, mas o pedido de reforma do acórdão que indeferiu a justiça gratuita depende de reapreciação de provas e circunstâncias fáticas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a incidência da Súmula 7 impede o conhecimento do recurso pela via do dissídio jurisprudencial, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: EDIVALDO VENTURIM JORDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reexame E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, no mérito, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Preparo Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recursos
Processual Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Preparo Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Recursos

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Parties

EDIVALDO VENTURIM JORDÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reexame E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Concessão e indeferimento da assistência judiciária gratuita
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Análise do dissídio jurisprudencial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno, mas o pedido de reforma do acórdão que indeferiu a justiça gratuita depende de reapreciação de provas e circunstâncias fáticas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a incidência da Súmula 7 impede o conhecimento do recurso pela via do dissídio jurisprudencial, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, no mérito, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeitos a decisão de fls. 3194-3195 (decisão monocrática)
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial