AREsp 3010416 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais foi mantido como adequado nas circunstâncias do caso, nos termos dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; alterar tal quantia exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Procedeu-se ainda à majoração em 20% dos honorários recursais e aplicou-se o art. 98, §§ 2º e 3º do CPC em razão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S. A - EM LIQUIDAÇÃO; Autora: autora; Ré: concessionária de transporte público; Corréu: segurado corréu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Denegatória Do Agravo (nega Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial De Seguradora, Juros De Mora, Correção Monetária, Habilitação De Créditos, Responsabilidade Objetiva, Danos Materiais, Danos Morais, Danos Estéticos, Pensão Mensal, Honorários Advocatícios, Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmula 7/stj
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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S. A - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

autora

Autora

concessionária de transporte público

Ré

segurado corréu

Corréu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Denegatória Do Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão da justiça gratuita à seguradora em liquidação extrajudicial
  2. 2 efeitos da liquidação extrajudicial sobre juros, correção monetária e habilitação de créditos
  3. 3 existência de responsabilidade civil da concessionária de serviço público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais foi mantido como adequado nas circunstâncias do caso, nos termos dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; alterar tal quantia exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Procedeu-se ainda à majoração em 20% dos honorários recursais e aplicou-se o art. 98, §§ 2º e 3º do CPC em razão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.