EAREsp 2710401 - DECISAO

EAREsp 2710401 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo decidido com fundamento em impedimento ligado à admissibilidade e à vedação de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); sendo assim, não é cabível a uniformização via embargos de divergência de matéria que envolve aplicação de regra técnica de admissibilidade, conforme Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: PATRICK COSTA LINDOLFO - MICROEMPRESA -; Réu: BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA; Réu: COMPANHIA ULTRAGAZ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 7/stj Súmula 481/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PATRICK COSTA LINDOLFO - MICROEMPRESA -

Embargante

BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA

Réu

COMPANHIA ULTRAGAZ S/A

Réu

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 requisitos para concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na instância especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo decidido com fundamento em impedimento ligado à admissibilidade e à vedação de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); sendo assim, não é cabível a uniformização via embargos de divergência de matéria que envolve aplicação de regra técnica de admissibilidade, conforme Súmula 315/STJ.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência
  • Publique-se. Intimem-se.