AREsp 2395919 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o indeferimento da justiça gratuita porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, pela existência de patrimônio e ativos financeiros suficientes, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: PELPLAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA.; Agravante: CLEORIDES LAHOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Recurso não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Financeira, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Financeira Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

PELPLAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA.

Agravante

CLEORIDES LAHOZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do indeferimento da justiça gratuita diante da ausência de comprovação de hipossuficiência financeira; possibilidade de reexame do acervo probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o indeferimento da justiça gratuita porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, pela existência de patrimônio e ativos financeiros suficientes, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento do pedido de justiça gratuita