AREsp 2901685 - ACORDAO

AREsp 2901685 - ACORDAO

A modificação da premissa fática adotada pelo Tribunal de origem quanto ao não cumprimento dos requisitos para a concessão da gratuidade exigiria reexame do acervo probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; além disso, a autodeclaração de hipossuficiência tem caráter relativo e pode ser afastada por provas em sentido contrário, razão pela qual o agravo interno foi improvido e o recurso especial não conhecido; a análise do dissídio jurisprudencial também ficou prejudicada por falta de identidade fática.

Parties
Agravante: ELIELSON LOPES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Subjacente) / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno, Agravo De Instrumento
Civil Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Reexame De Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELIELSON LOPES PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Subjacente) / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prejudicialidade da análise de divergência jurisprudencial quando há falta de identidade fática entre paradigmas e acórdão recorrido

Ratio Decidendi

A modificação da premissa fática adotada pelo Tribunal de origem quanto ao não cumprimento dos requisitos para a concessão da gratuidade exigiria reexame do acervo probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; além disso, a autodeclaração de hipossuficiência tem caráter relativo e pode ser afastada por provas em sentido contrário, razão pela qual o agravo interno foi improvido e o recurso especial não conhecido; a análise do dissídio jurisprudencial também ficou prejudicada por falta de identidade fática.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita.