AREsp 2987637 - DECISAO

AREsp 2987637 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, porém não se conheceu do Recurso Especial porque as razões delineadas no recurso especial estavam fundadas em dispositivo não vigente, demandariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e padeciam de fundamentação deficiente quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), além de ausência de prequestionamento da tese pretendida; com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu‑se conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: RIVANE MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Vacatio Legis
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prequestionamento Vacatio Legis

Case Brief

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Parties

RIVANE MARTINS DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se a declaração de hipossuficiência é suficiente para concessão da justiça gratuita
  2. 2 possibilidade de indeferimento da gratuidade por omissão na juntada de documentos exigidos (art. 99, §2º, CPC)
  3. 3 admissibilidade de recurso especial fundado em dispositivo de lei não vigente (vacatio legis)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, porém não se conheceu do Recurso Especial porque as razões delineadas no recurso especial estavam fundadas em dispositivo não vigente, demandariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e padeciam de fundamentação deficiente quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), além de ausência de prequestionamento da tese pretendida; com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu‑se conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.