AREsp 2819734 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/15), sendo aplicável a Súmula 182/STJ: atacar apenas um dos fundamentos não desconstitui o decisum quando outros fundamentos permanecem não impugnados; decidiu-se, assim, pelo não conhecimento do agravo interno, sem aplicação de multa recursal no momento.

Parties
Agravante (executado): EMANUEL QUEIROGA DE ARAUJO; Agravante (executado): OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Justiça Gratuita Hipossuficiência Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

EMANUEL QUEIROGA DE ARAUJO

Agravante (executado)

OUTRO

Agravante (executado)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/15), sendo aplicável a Súmula 182/STJ: atacar apenas um dos fundamentos não desconstitui o decisum quando outros fundamentos permanecem não impugnados; decidiu-se, assim, pelo não conhecimento do agravo interno, sem aplicação de multa recursal no momento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo interno.
  • Não aplicação, neste momento, da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15; advertência sobre aplicação futura de penalidades por atos protelatórios.