AREsp 2921126 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da presença dos requisitos para concessão da justiça gratuita dependeria de reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se pode acolher a alegada violação normativa sem reavaliar provas.

Parties
Agravante: GISELE GARCIA HOMEM TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GISELE GARCIA HOMEM TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC)
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da presença dos requisitos para concessão da justiça gratuita dependeria de reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se pode acolher a alegada violação normativa sem reavaliar provas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.