AREsp 2554804 - DECISAO

AREsp 2554804 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou a decisão quanto à manutenção da gratuidade de justiça com base em análise fática-probatória que não foi ilidida por prova robusta; o pedido de alteração desse juízo demandaria reexame de provas, óbice pela Súmula 7 do STJ. Majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 489, § 1º, e 99, § 2º, do CPC
  2. 2 manutenção da gratuidade de justiça diante de declaração de hipossuficiência e ausência de prova robusta em sentido contrário
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou a decisão quanto à manutenção da gratuidade de justiça com base em análise fática-probatória que não foi ilidida por prova robusta; o pedido de alteração desse juízo demandaria reexame de provas, óbice pela Súmula 7 do STJ. Majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo.
  • Publique-se.