AREsp 2883695 - ACORDAO

AREsp 2883695 - ACORDAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial; contudo, o recurso especial não mereceu conhecimento em razão da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF, por analogia) e da necessidade de reexame de matéria fático-probatória quanto à justiça gratuita (Súmula 7/STJ); a Súmula 182/STJ não incidiu por haver impugnação específica do agravante.

Parties
Agravante/recorrente: CLAYTON ROBSON ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas Do Stj/stf
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAYTON ROBSON ALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 vedação ao reexame de prova/tópico fático pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial; contudo, o recurso especial não mereceu conhecimento em razão da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF, por analogia) e da necessidade de reexame de matéria fático-probatória quanto à justiça gratuita (Súmula 7/STJ); a Súmula 182/STJ não incidiu por haver impugnação específica do agravante.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.