AREsp 2997297 - DECISAO
Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão sobre a concessão da gratuidade de justiça dependia da avaliação do acervo fático-probatório (liquidez patrimonial e recebimento de aluguéis), cuja reanálise é vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS; Recorrido: espólio (recorrido)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Agravante
espólio (recorrido)
Recorrido
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 concessão de justiça gratuita ao espólio
- 2 verificação de liquidez patrimonial do espólio
- 3 inadmissão de Recurso Especial por reexame de provas (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão sobre a concessão da gratuidade de justiça dependia da avaliação do acervo fático-probatório (liquidez patrimonial e recebimento de aluguéis), cuja reanálise é vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment