AREsp 2925679 - DECISAO

AREsp 2925679 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma específica e concreta o afastamento dos fundamentos adotados pelo Tribunal a quo, nem comprovou que a análise de suas teses prescindisse de dilação probatória; ademais, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre exceção de pré-executividade, e aplicam‑se as Súmulas 7 e 182 do STJ, bem como os dispositivos processuais invocados.

Parties
Agravante: CYBEL AR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 393/stj, Dilação Probatória, Certidão De Dívida Ativa (cda), Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica
Processo Civil Direito Tributário Justiça Gratuita Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 393/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CYBEL AR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de dilação probatória para análise de excepção de pré-executividade
  3. 3 ônus de prova para concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma específica e concreta o afastamento dos fundamentos adotados pelo Tribunal a quo, nem comprovou que a análise de suas teses prescindisse de dilação probatória; ademais, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre exceção de pré-executividade, e aplicam‑se as Súmulas 7 e 182 do STJ, bem como os dispositivos processuais invocados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se. Intimem-se.