AREsp 2948368 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para conceder o benefício da justiça gratuita à agravante, porque a presunção iuris tantum decorrente da declaração de hipossuficiência não foi elidida por prova concreta nos autos, e os critérios adotados pelo Tribunal de origem não se mostraram amparados em prova capaz de afastar o estado de miserabilidade declarado.

Parties: Agravante: DORIVAL DOS SANTOS; Agravante: MÁRCIA REGINA ENS DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Fins De Concessão De Justiça Gratuita
Outcome: Agravo provido; conhecido o agravo e provido o recurso especial para conceder justiça gratuita à agravante.
Legal Topics: Justiça Gratuita, Assistência Judiciária, Hipossuficiência, Interpretação Do Cpc/2015

Processo Civil Direito Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Hipossuficiência Interpretação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DORIVAL DOS SANTOS

Agravante

MÁRCIA REGINA ENS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Fins De Concessão De Justiça Gratuita

Legal Issues

1 Concessão de justiça gratuita com base em declaração de hipossuficiência
2 Presunção iuris tantum da declaração de pobreza e seus limites
3 Exigência de prova em contrário pelo magistrado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo provido; conhecido o agravo e provido o recurso especial para conceder justiça gratuita à agravante.

Orders

Conhecer do agravo em recurso especial.
Dar provimento ao recurso especial para conceder o benefício da justiça gratuita à agravante.