AREsp 2844058 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravante teve oportunidade de comprovar hipossuficiência e não o fez (inclusive não juntou declaração de IR exigida), de modo que modificar a conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS DE FARIA; Autora: MARIA DAS DORES GUEDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, 3ª Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Embargos De Declaração, Fundamentação Do Acórdão, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Embargos De Declaração Fundamentação Do Acórdão Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS DE FARIA

Agravante

MARIA DAS DORES GUEDES DE OLIVEIRA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, 3ª Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99 §3º CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravante teve oportunidade de comprovar hipossuficiência e não o fez (inclusive não juntou declaração de IR exigida), de modo que modificar a conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento do pedido de justiça gratuita