AREsp 2453456 - DECISAO

AREsp 2453456 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a alegação de hipossuficiência exige exame de provas e elementos fáticos (patrimônio e créditos constantes dos autos) e sua revisão implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: D MOTOS LTDA; Recorrente/agravante: DAVID GONCALVES TABOADAS; Recorrente/agravante: ELIZALDO OLIVEIRA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Para Destrancar Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção Do Recurso, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Deserção Do Recurso Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

D MOTOS LTDA

Recorrente/agravante

DAVID GONCALVES TABOADAS

Recorrente/agravante

ELIZALDO OLIVEIRA NASCIMENTO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Para Destrancar Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 necessidade de preparo recursal e deserção
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a alegação de hipossuficiência exige exame de provas e elementos fáticos (patrimônio e créditos constantes dos autos) e sua revisão implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.