AREsp 3015179 - DECISAO

AREsp 3015179 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento, não houve comprovação da alegada gratuidade nem juntada de procuração/cadeia de substabelecimento, e a parte não sanou os vícios após intimação, incidindo as Súmulas n. 115 e n. 187 do STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante/recorrente: RENATA CAVALCANTI NEIVA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissão).
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo E Custas, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Justiça Gratuita Preparo E Custas Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RENATA CAVALCANTI NEIVA COELHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e comprovante de pagamento
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de concessão de justiça gratuita sem comprovação
  3. 3 Necessidade de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento, não houve comprovação da alegada gratuidade nem juntada de procuração/cadeia de substabelecimento, e a parte não sanou os vícios após intimação, incidindo as Súmulas n. 115 e n. 187 do STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...