AREsp 2996356 - DECISAO

AREsp 2996356 - DECISAO

O acórdão manteve a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça porque a parte não juntou os documentos exigidos (última declaração de IR e IRPJ) que comprovariam a hipossuficiência, havia elementos nos autos que não confirmaram a incapacidade financeira, o parcelamento das custas foi apontado como alternativa adequada, e o reexame dessas premissas demandaria revisão probatória vedada pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: L. A. PEREIRA SANTOS & CIA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; Recurso não provido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Parcelamento De Custas
Direito Processual Justiça Gratuita Custas Processuais Hipossuficiência Súmula 7/stj Parcelamento De Custas

Case Brief

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Parties

L. A. PEREIRA SANTOS & CIA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 Possibilidade de parcelamento das custas processuais

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça porque a parte não juntou os documentos exigidos (última declaração de IR e IRPJ) que comprovariam a hipossuficiência, havia elementos nos autos que não confirmaram a incapacidade financeira, o parcelamento das custas foi apontado como alternativa adequada, e o reexame dessas premissas demandaria revisão probatória vedada pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; Recurso não provido.

Orders

  • Recurso não provido
  • Publique-se