REsp 2194759 - DECISAO

REsp 2194759 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido porque o Tribunal entendeu que: (i) não houve prequestionamento sobre várias normas indicadas pela União, atraindo óbices sumulares; (ii) a concessão da justiça gratuita aos exequentes que recebem menos que o teto do RGPS deve ser mantida; (iii) a alegação de coisa julgada/litispendência é inviável quando os substituídos não participaram da execução coletiva; e (iv) a pretensão executória individual não está prescrita em razão da modulação dos efeitos do Tema 880/STJ e da jurisprudência que admite a interrupção do prazo prescricional pela execução coletiva, cabendo ainda ressalvar que eventual alteração exigiria...

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente: MARIA APARECIDA CORDEIRO MOTA; Exequente: MARCIA CRISTINA RAPOSO DE MENDONÇA SOUTO; Exequente: MÁRCIA MARIA DA FONSECA; Exequente: MARIA SILVA DE OLIVEIRA; Exequente (mencionada): MARCIA MARIA FREIRE DOS SANTOS; Exequente (mencionada): MARCIA MARIA MELO DE SOUZA; Exequente (mencionada): MARCIA SUELY GONZAGA TORRES; Substituto Processual: SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL (SINDSPREV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Coisa Julgada, Litispendência, Prescrição, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Cumprimento De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Do Consumidor Justiça Gratuita Coisa Julgada Litispendência Prescrição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MARIA APARECIDA CORDEIRO MOTA

Exequente

MARCIA CRISTINA RAPOSO DE MENDONÇA SOUTO

Exequente

MÁRCIA MARIA DA FONSECA

Exequente

MARIA SILVA DE OLIVEIRA

Exequente

MARCIA MARIA FREIRE DOS SANTOS

Exequente (mencionada)

MARCIA MARIA MELO DE SOUZA

Exequente (mencionada)

MARCIA SUELY GONZAGA TORRES

Exequente (mencionada)

SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL (SINDSPREV)

Substituto Processual

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão do benefício da justiça gratuita
  2. 2 oponibilidade da coisa julgada de execução coletiva frente a execuções individuais
  3. 3 prescrição da pretensão executória e efeitos da modulação do Tema 880/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido porque o Tribunal entendeu que: (i) não houve prequestionamento sobre várias normas indicadas pela União, atraindo óbices sumulares; (ii) a concessão da justiça gratuita aos exequentes que recebem menos que o teto do RGPS deve ser mantida; (iii) a alegação de coisa julgada/litispendência é inviável quando os substituídos não participaram da execução coletiva; e (iv) a pretensão executória individual não está prescrita em razão da modulação dos efeitos do Tema 880/STJ e da jurisprudência que admite a interrupção do prazo prescricional pela execução coletiva, cabendo ainda ressalvar que eventual alteração exigiria...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se