AREsp 2773627 - DECISAO

AREsp 2773627 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o indeferimento da gratuidade de justiça por ausência de comprovação inequívoca da hipossuficiência da pessoa jurídica, acrescentando que a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; indeferido o pedido de gratuidade de justiça.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Pessoa Jurídica Sem Fins Lucrativos, Reexame De Prova, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Pessoa Jurídica Sem Fins Lucrativos Reexame De Prova Súmula 481/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica sem fins lucrativos
  2. 2 Necessidade de comprovação inequívoca da hipossuficiência financeira
  3. 3 Incidência da Súmula 481/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o indeferimento da gratuidade de justiça por ausência de comprovação inequívoca da hipossuficiência da pessoa jurídica, acrescentando que a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; indeferido o pedido de gratuidade de justiça.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita.