AREsp 2885123 - DECISAO

AREsp 2885123 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento por entender que não houve violação ao art. 1.022 do CPC e que a alegação de hipossuficiência não restou comprovada nos autos, sendo inviável, na estreita via do recurso especial, modificar conclusões que dependem do reexame do contexto fático-probatório, na forma da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e NEGADO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Justiça Gratuita, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 99, §2º Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 comprovação de hipossuficiência para concessão da justiça gratuita
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento por entender que não houve violação ao art. 1.022 do CPC e que a alegação de hipossuficiência não restou comprovada nos autos, sendo inviável, na estreita via do recurso especial, modificar conclusões que dependem do reexame do contexto fático-probatório, na forma da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e NEGADO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo
  • Negar provimento ao agravo interno