AREsp 2843011 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois a agravante, pessoa jurídica, não comprovou a hipossuficiência financeira exigida para a concessão da justiça gratuita nos termos da Súmula 481/STJ; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ, e a modificação do entendimento implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COLEPAV AMBIENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Hipossuficiência Súmula 481/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

COLEPAV AMBIENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e necessidade de prova da hipossuficiência
  2. 2 Aplicação da Súmula 481/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois a agravante, pessoa jurídica, não comprovou a hipossuficiência financeira exigida para a concessão da justiça gratuita nos termos da Súmula 481/STJ; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ, e a modificação do entendimento implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica