AREsp 2906692 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão justificadora de embargos declaratórios (art. 1.022 CPC), a parte recorrente (pessoa jurídica) não comprovou sua hipossuficiência financeira apta a ensejar a gratuidade, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TOTAL ATACADÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Pessoa Jurídica, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Omissão/embargos De Declaração
Civil Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Pessoa Jurídica Súmula 481/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

TOTAL ATACADÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 ônus da prova da hipossuficiência financeira por pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão justificadora de embargos declaratórios (art. 1.022 CPC), a parte recorrente (pessoa jurídica) não comprovou sua hipossuficiência financeira apta a ensejar a gratuidade, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não provido (negado provimento)