AREsp 2866962 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o indeferimento da justiça gratuita porque o Tribunal a quo, com base no contexto fático-probatório, concluiu que a hipossuficiência não foi comprovada; reformar tal conclusão exigiria reexame de provas, hipótese vedada ao recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: SYSPOINTS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Interno
Processo Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Hipossuficiência Súmula N. 7 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

SYSPOINTS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 comprovação de hipossuficiência financeira
  3. 3 vedação ao reexame de prova por força da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o indeferimento da justiça gratuita porque o Tribunal a quo, com base no contexto fático-probatório, concluiu que a hipossuficiência não foi comprovada; reformar tal conclusão exigiria reexame de provas, hipótese vedada ao recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de justiça gratuita