Rcl 49740 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque não se trata do meio adequado para controle de decisões judiciais nas instâncias de origem e não se verifica qualquer hipótese de cabimento prevista no art. 988 do CPC, de modo que a reclamação não pode ser utilizada para reexaminar a decisão que indeferiu a justiça gratuita e decretou a deserção do recurso inominado.

Parties
Reclamante: IZABELA LOPES JAMAR; Juízo De Origem: Juizado Especial Cível
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão
Outcome
Não conheço da presente reclamação.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Reclamação Constitucional, Deserção Do Recurso Inominado, Súmula 481 Do STJ, Art. 988 Do CPC, Cabimento Da Reclamação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Reclamação Constitucional Deserção Do Recurso Inominado Súmula 481 Do STJ Art. 988 Do CPC Cabimento Da Reclamação

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Parties

IZABELA LOPES JAMAR

Reclamante

Juizado Especial Cível

Juízo De Origem

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional para impugnar indeferimento de justiça gratuita e declaração de deserção do recurso inominado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 481 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Interpretação do art. 988 do CPC quanto às hipóteses de cabimento da reclamação

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque não se trata do meio adequado para controle de decisões judiciais nas instâncias de origem e não se verifica qualquer hipótese de cabimento prevista no art. 988 do CPC, de modo que a reclamação não pode ser utilizada para reexaminar a decisão que indeferiu a justiça gratuita e decretou a deserção do recurso inominado.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação.

Orders

  • Publique-se e Intimem-se.