AREsp 2986532 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise do preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as questões sobre honorários não foram prequestionadas na instância de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: GARANTIA SERVICOS LTDA; Recorrido: Município de Belém
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Direito Tributário Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Sucumbência Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

GARANTIA SERVICOS LTDA

Recorrente

Município de Belém

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica (arts. 98 e 99 do CPC)
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios e regra da sucumbência mínima (art. 86, parágrafo único, do CPC)
  3. 3 Prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise do preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as questões sobre honorários não foram prequestionadas na instância de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.