AREsp 2999609 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria exige reexame do acervo probatório quanto à existência de requisitos para a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, o que é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu pela ausência de demonstração robusta de hipossuficiência, fundamentação mantida.

Parties
Agravante: AGROINDUSTRIA SANTA TERESA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Pessoa Jurídica Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

AGROINDUSTRIA SANTA TERESA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se pessoa jurídica preenche requisitos para concessão de justiça gratuita
  2. 2 Aplicação do art. 98 do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria exige reexame do acervo probatório quanto à existência de requisitos para a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, o que é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu pela ausência de demonstração robusta de hipossuficiência, fundamentação mantida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.