AREsp 2982077 - DECISAO

AREsp 2982077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a análise demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a fundamentação recursal era deficiente quanto à demonstração de violação clara de dispositivo de lei federal (aplicação analógica da Súmula 284/STF); ademais, a Corte de origem fundamentou que a documentação juntada indicava não haver hipossuficiência, tornando desnecessária intimação para produção de prova adicional.

Parties
Agravante: ACYR DE SOUZA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Fundamentação Da Decisão, Intimação Para Produção De Prova (art. 99, §2º Cpc), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Fundamentação Da Decisão Intimação Para Produção De Prova (art. 99, §2º Cpc) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ACYR DE SOUZA CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação
  2. 2 violação do princípio da não surpresa/necessidade de intimação para produção de prova sobre hipossuficiência (art. 99, §2º CPC)
  3. 3 concessão do benefício da justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a análise demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a fundamentação recursal era deficiente quanto à demonstração de violação clara de dispositivo de lei federal (aplicação analógica da Súmula 284/STF); ademais, a Corte de origem fundamentou que a documentação juntada indicava não haver hipossuficiência, tornando desnecessária intimação para produção de prova adicional.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.