AREsp 2934639 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão que indeferiu a justiça gratuita demandaria reexame do acervo fático-probatório (análise da capacidade econômica/hipossuficiência), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foi demonstrada, de forma adequada, a violação aos dispositivos federais invocados.

Parties
Agravante: GEORGIA MONTEIRO DE AZEVEDO FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Capacidade Financeira, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Capacidade Financeira Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

GEORGIA MONTEIRO DE AZEVEDO FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Revisão da decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para aferir capacidade econômica/hipossuficiência
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão que indeferiu a justiça gratuita demandaria reexame do acervo fático-probatório (análise da capacidade econômica/hipossuficiência), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foi demonstrada, de forma adequada, a violação aos dispositivos federais invocados.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.