AREsp 2921111 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque não restou demonstrada a hipótese de concessão da gratuidade judicial diante dos elementos probatórios juntados aos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Agravo Interno, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Súmula N. 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Agravo Interno Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da justiça gratuita
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque não restou demonstrada a hipótese de concessão da gratuidade judicial diante dos elementos probatórios juntados aos autos.

Court Disposition

Agravo Interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ