AREsp 3006212 - DECISAO

AREsp 3006212 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a não admissão do recurso especial porque decidir sobre a concessão da gratuidade requereria reexame do conjunto probatório acerca da capacidade financeira da parte, providência vedada em Recurso Especial pelo óbice contido na Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem apoiou-se em elementos probatórios (atividade, possibilidade de faturamento, indicação de valores pleiteados) para indeferir o benefício, não sendo susceptível de reanálise nesta instância.

Parties
Agravante: CONECTA CALL SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade De Justiça Para Pessoa Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Justiça Gratuita Gratuidade De Justiça Para Pessoa Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

CONECTA CALL SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Presunção de hipossuficiência (CPC art. 99)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a não admissão do recurso especial porque decidir sobre a concessão da gratuidade requereria reexame do conjunto probatório acerca da capacidade financeira da parte, providência vedada em Recurso Especial pelo óbice contido na Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem apoiou-se em elementos probatórios (atividade, possibilidade de faturamento, indicação de valores pleiteados) para indeferir o benefício, não sendo susceptível de reanálise nesta instância.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.