AREsp 3001356 - DECISAO

AREsp 3001356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a admissão do pedido recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); manteve-se a decisão de origem quanto à impossibilidade de acolher o pedido de arbitramento de alugueres desde a data invocada e quanto à manutenção da gratuidade, por insuficiência de elementos para concluir pela capacidade atual da recorrida de arcar com as despesas; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: RENATO JOSE THIESEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Efeitos Retroativos Da Citação (art. 240, §1º Cpc), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc), Extinção Do Feito Por Perda Do Objeto
Direito Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Efeitos Retroativos Da Citação (art. 240, §1º Cpc) Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc) Extinção Do Feito Por Perda Do Objeto

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Parties

RENATO JOSE THIESEN

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 240, §1º do CPC quanto à retroatividade dos efeitos da citação em processo conexo
  2. 2 Possibilidade de revogação da justiça gratuita nos termos dos arts. 98, §§2º e 3º do CPC
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da vedação de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a admissão do pedido recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); manteve-se a decisão de origem quanto à impossibilidade de acolher o pedido de arbitramento de alugueres desde a data invocada e quanto à manutenção da gratuidade, por insuficiência de elementos para concluir pela capacidade atual da recorrida de arcar com as despesas; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observado o art. 85, §§2º e 3º do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.