AREsp 2997880 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal a quo acerca da existência de requisitos para concessão da gratuidade exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que evidenciasse similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos paradigmáticos e o recorrido.

Parties
Agravante: VALDECIR MARCOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VALDECIR MARCOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e ônus da prova da hipossuficiência
  2. 2 Presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal a quo acerca da existência de requisitos para concessão da gratuidade exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que evidenciasse similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos paradigmáticos e o recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.