AREsp 3000499 - DECISAO

AREsp 3000499 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o juízo de origem oportunizou a comprovação da hipossuficiência e o recorrente não cumpriu integralmente a determinação de juntar documentos; documentos apresentados apenas em sede recursal não foram admitidos, haveria necessidade de reexame probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, além da impossibilidade de discussão de direito constitucional via recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO ARCENIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Econômica, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Econômica Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ARCENIO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da justiça gratuita e comprovação da hipossuficiência econômica
  2. 2 conhecimento de documentos juntados apenas em grau recursal
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial para fins da alínea c do art.105, III, CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o juízo de origem oportunizou a comprovação da hipossuficiência e o recorrente não cumpriu integralmente a determinação de juntar documentos; documentos apresentados apenas em sede recursal não foram admitidos, haveria necessidade de reexame probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, além da impossibilidade de discussão de direito constitucional via recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.