AREsp 2971892 - DECISAO

AREsp 2971892 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o pedido de justiça gratuita em grau recursal possui efeitos ex nunc e não afasta a sucumbência fixada em sentença; a citação realizada por oficial de justiça foi considerada válida diante da devolução positiva dos mandados e da presunção de veracidade da certidão, sem prova em sentido contrário; não houve cerceamento de defesa, pois foi garantida oportunidade de manifestação e participação das partes; e o título executivo foi considerado formalmente válido e exigível. Ademais, modificar o entendimento quanto à validade da citação exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante: Elegance Calçados Ltda-ME; Executado: Ícaro Rodrigo Valente Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (análise De Admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Citação, Título Executivo, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Execução, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Citação Título Executivo Honorários Advocatícios Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Execução +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Elegance Calçados Ltda-ME

Apelante

Ícaro Rodrigo Valente Lopes

Executado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (análise De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Efeito do pedido de justiça gratuita interposto em grau recursal sobre verbas sucumbenciais
  2. 2 Validade da citação realizada por oficial de justiça e requisitos do art. 154, III, do CPC
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por ausência de oportunidade de manifestação prévia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o pedido de justiça gratuita em grau recursal possui efeitos ex nunc e não afasta a sucumbência fixada em sentença; a citação realizada por oficial de justiça foi considerada válida diante da devolução positiva dos mandados e da presunção de veracidade da certidão, sem prova em sentido contrário; não houve cerceamento de defesa, pois foi garantida oportunidade de manifestação e participação das partes; e o título executivo foi considerado formalmente válido e exigível. Ademais, modificar o entendimento quanto à validade da citação exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.