AREsp 2998078 - DECISAO

AREsp 2998078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial: as duas primeiras matérias não foram prequestionadas pela Corte de origem sob o viés alegado, impedindo conhecimento; quanto à alegação de erro na valoração da prova sobre a hipossuficiência, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal a quo demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Em consequência, o Recurso Especial não foi conhecido e foram majorados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: OSVAIL ANTONIO CARDOSO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em favor da parte vencida.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

OSVAIL ANTONIO CARDOSO DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da gratuidade de justiça sem fundamentação idônea (arts. 98 e 99, §2º do CPC)
  2. 2 Obrigação de determinar comprovação da hipossuficiência (art. 99, §2º do CPC)
  3. 3 Presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência e necessidade de sua manutenção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial: as duas primeiras matérias não foram prequestionadas pela Corte de origem sob o viés alegado, impedindo conhecimento; quanto à alegação de erro na valoração da prova sobre a hipossuficiência, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal a quo demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Em consequência, o Recurso Especial não foi conhecido e foram majorados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em favor da parte vencida.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial