AREsp 2998609 - DECISAO

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As questões infraconstitucionais invocadas pela parte não foram objeto de debate no acórdão recorrido, e não foram manejados embargos de declaração para provocar o colegiado a manifestar-se, de modo que incide a Súmula n. 282 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA; Agravante: ELTON EDIS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula N. 282 Do STF
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmula N. 282 Do STF

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Parties

CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA

Agravante

ELTON EDIS DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 indeferimento do pedido de justiça gratuita
  3. 3 aplicação da Súmula n. 282 do STF

Ratio Decidendi

As questões infraconstitucionais invocadas pela parte não foram objeto de debate no acórdão recorrido, e não foram manejados embargos de declaração para provocar o colegiado a manifestar-se, de modo que incide a Súmula n. 282 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.