AREsp 2956108 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; entretanto, não conheceu-se do recurso especial por ausência de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, e manteve-se o indeferimento da justiça gratuita diante da não apresentação integral dos documentos exigidos pelo magistrado de origem.

Parties
Agravante: ANDERSON BITTENCOURTE DE CORDES; Agravado: BANCO ITAUCARD S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade Recursal, Multa Processual, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Justiça Gratuita Admissibilidade Recursal Multa Processual Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ANDERSON BITTENCOURTE DE CORDES

Agravante

BANCO ITAUCARD S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a parte preenche os requisitos para concessão da justiça gratuita
  2. 2 Se a ausência de recolhimento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC obsta o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entretanto, não conheceu-se do recurso especial por ausência de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, e manteve-se o indeferimento da justiça gratuita diante da não apresentação integral dos documentos exigidos pelo magistrado de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial