AREsp 2800596 - ACORDAO

AREsp 2800596 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. O acórdão mantido concluiu pela ausência de comprovação da necessidade financeira da pessoa jurídica, matéria de fato cuja reavaliação é vedada em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ. Ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos, nos termos do CPC e do RISTJ. Não se configurou litigância de má-fé, razão pela qual não foi aplicada multa.

Parties
Embargante: AMORIM ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 481 Do STJ
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 481 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AMORIM ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a pessoa jurídica tem direito à justiça gratuita sem comprovação de hipossuficiência (Súmula 481/STJ)
  2. 2 Se houve comprovação de dissídio jurisprudencial necessário ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. O acórdão mantido concluiu pela ausência de comprovação da necessidade financeira da pessoa jurídica, matéria de fato cuja reavaliação é vedada em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ. Ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos, nos termos do CPC e do RISTJ. Não se configurou litigância de má-fé, razão pela qual não foi aplicada multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica multa por litigância de má-fé