AREsp 2901140 - ACORDAO

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A decisão manteve o indeferimento da justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas e fatos, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MB FORMAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Pessoa Jurídica, Súmula N. 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Pessoa Jurídica Súmula N. 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MB FORMAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ pelo reexame de provas

Ratio Decidendi

A decisão manteve o indeferimento da justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas e fatos, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada