AREsp 2884355 - ACORDAO

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Não se conheceu do recurso especial porque para reformar o indeferimento da justiça gratuita seria necessário reexame do conjunto fático-probatório (verificação de elementos sobre hipossuficiência), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; igualmente, o dissídio jurisprudencial invocado é prejudicado quando a divergência se apoia em fatos, não em interpretação de lei, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Recorrente: ALBERTINA GONÇALVES DE VILLA; Recorrido: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Empréstimo Consignado, Hipossuficiência
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Justiça Gratuita Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Empréstimo Consignado Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

ALBERTINA GONÇALVES DE VILLA

Recorrente

BANCO BMG S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame de provas
  3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso especial por dissídio jurisprudencial quando apoiado em fatos

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque para reformar o indeferimento da justiça gratuita seria necessário reexame do conjunto fático-probatório (verificação de elementos sobre hipossuficiência), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; igualmente, o dissídio jurisprudencial invocado é prejudicado quando a divergência se apoia em fatos, não em interpretação de lei, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial