AREsp 2926502 - ACORDAO

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Negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma constitucional não impugnada por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), o exame das alegações exigiria reavaliação de provas vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico.

Parties
Agravante: KAUÊ LIRA HADZIC (KAUÊ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (terceira Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Litigância De Má Fé, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Agravo De Instrumento, Cotejo Analítico
Processual Civil Justiça Gratuita Litigância De Má Fé Súmula 126/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Agravo De Instrumento Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

KAUÊ LIRA HADZIC (KAUÊ)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (terceira Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de recurso especial por ausência de impugnação de fundamento constitucional (Súmula 126/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 não comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma constitucional não impugnada por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), o exame das alegações exigiria reavaliação de provas vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada