AREsp 2991623 - DECISAO

AREsp 2991623 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não juntou todos os documentos requisitados para demonstrar hipossuficiência (art. 99, §2º, CPC) e os elementos constantes dos autos indicam capacidade financeira; derruir essa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GUILHERME SOUZA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Agravo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Da Hipossuficiência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Agravo Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Da Hipossuficiência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME SOUZA DE MEDEIROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita
  2. 2 descumprimento de determinação de juntada de documentos (art. 99, § 2º, CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não juntou todos os documentos requisitados para demonstrar hipossuficiência (art. 99, §2º, CPC) e os elementos constantes dos autos indicam capacidade financeira; derruir essa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.