AREsp 2987544 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da pretensão relativa à concessão da justiça gratuita demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque outra controvérsia não foi devidamente prequestionada na instância de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF).
- Parties
- Agravante: BRUNO LUIZ DINIZ SOUZA BUARQUE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Case Brief
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Parties
BRUNO LUIZ DINIZ SOUZA BUARQUE
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 concessão da justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência
- 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 prequestionamento exigido para exame de matéria (Súmulas 282 e 356/STF)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da pretensão relativa à concessão da justiça gratuita demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque outra controvérsia não foi devidamente prequestionada na instância de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF).
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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