AREsp 2983022 - DECISAO

AREsp 2983022 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal e da insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial, além de considerar que o recolhimento espontâneo das custas simples evidencia a falta dos pressupostos para concessão da gratuidade e que não foram atendidos os requisitos legais para suprimento do preparo na forma requerida pelo recorrente.

Parties
Agravantes: ARC E FILHOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Deserção Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ARC E FILHOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação da inatividade da empresa por meio da DCTF é suficiente para concessão da justiça gratuita (interpretação do art. 99, § 2º, do CPC).
  2. 2 Se o recorrente deveria ser intimado para suprir eventual insuficiência do preparo quando efetuou recolhimento espontâneo das custas simples antes da decisão (interpretação do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC e art. 1.017, §1º, do CPC).
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial capaz de fundamentar o conhecimento do Recurso Especial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88 (exigência de cotejo analítico e identidade fática e jurídica).

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal e da insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial, além de considerar que o recolhimento espontâneo das custas simples evidencia a falta dos pressupostos para concessão da gratuidade e que não foram atendidos os requisitos legais para suprimento do preparo na forma requerida pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.