AREsp 2918371 - DECISAO

AREsp 2918371 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar-lhe provimento, pois o Tribunal de origem, com base nos elementos dos autos, corretamente concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência econômica e a modificação desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame Pelo Colegiado Após Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Econômica, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Econômica Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame Pelo Colegiado Após Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e comprovação da hipossuficiência
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar-lhe provimento, pois o Tribunal de origem, com base nos elementos dos autos, corretamente concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência econômica e a modificação desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte para conhecer do agravo nos próprios autos
  • Negar provimento ao agravo interno