AREsp 2513808 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão do indeferimento da gratuidade exigiria novo exame das provas de origem, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, questões atinentes à aplicação de tese firmada em recurso repetitivo devem ser impugnadas por agravo interno ao tribunal de origem (art. 1.030, §2º, do CPC); não se constatou omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Custom Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Indeferimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária, Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Taxatividade Mitigada, Omissão De Fundamentação, Súmula 7 Do STJ
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Parties

Custom Brasil Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Indeferimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento do pedido de gratuidade de justiça por insuficiência probatória (art. 98 do CPC)
  2. 2 cabimento de agravo interno para matéria vinculada a recursos repetitivos (art. 1.030, §2º, do CPC)
  3. 3 alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão do indeferimento da gratuidade exigiria novo exame das provas de origem, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, questões atinentes à aplicação de tese firmada em recurso repetitivo devem ser impugnadas por agravo interno ao tribunal de origem (art. 1.030, §2º, do CPC); não se constatou omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 186/189.
  • Intimem-se.