AREsp 2933965 - DECISAO

AREsp 2933965 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com fundamento em elementos fático-probatórios constantes dos autos (rendimentos em março/2024, empréstimos consignados e ajuizamento fora do domicílio), concluiu pela ausência de hipossuficiência que justificasse a gratuidade; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial segundo a alínea 'c' do art. 105 da CF, e tese não suscitada no momento oportuno encontra óbice na Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo E Manutenção Da Decisão Agravada
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Contraditório
Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Contraditório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo E Manutenção Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 indeferimento do pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação de hipossuficiência
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nesta Corte

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com fundamento em elementos fático-probatórios constantes dos autos (rendimentos em março/2024, empréstimos consignados e ajuizamento fora do domicílio), concluiu pela ausência de hipossuficiência que justificasse a gratuidade; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial segundo a alínea 'c' do art. 105 da CF, e tese não suscitada no momento oportuno encontra óbice na Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.