AREsp 2918960 - DECISAO

AREsp 2918960 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, pois o Tribunal a quo, com base nos elementos dos autos, corretamente concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência diante do descumprimento da determinação para juntada de documentos, e a modificação desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (decisão Monocrática Da Presidência Reconsiderada)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (decisão Monocrática Da Presidência Reconsiderada)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Obrigação de cumprimento de determinação judicial para juntada de documentos
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, pois o Tribunal a quo, com base nos elementos dos autos, corretamente concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência diante do descumprimento da determinação para juntada de documentos, e a modificação desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar-lhe provimento
  • Publique-se e intime-se